Separamos alguns pontos para você considerar que podem levar à aprovação no Exame de Ordem. Confira!

Apostilas para OAB em PDF: melhores materiais para a 1^a fase

Quem deseja passar na 1^a fase da OAB sabe que deve “vencer” um edital extenso e minucioso. A única certeza é que não é possível estudá-lo por completo.

Diante dessa impossibilidade, estudar por apostilas para OAB em PDF é a melhor chance de obter a aprovação. É verdade que existem outros materiais disponíveis, como resumos e livros, mas ambos possuem características e finalidades específicas.

Com os resumos, você treina sua capacidade de síntese e compreensão. Além disso, prepara um conteúdo para consultar às vésperas da prova, o que é ótimo para a produtividade. Porém, não podem ser a única fonte de estudo.

Já os livros de doutrina são maneiras de se aprofundar em temas de Direito – o que não é necessário para a prova objetiva da OAB.

As apostilas para OAB em PDF não apresentam essas limitações, pois consistem num meio-termo entre os livros e os resumos:

• São objetivas, pois trazem os assuntos que mais caem no exame.
• São de fácil consulta.
• Têm informações suficientes para uma boa preparação.

Características de uma boa apostila para OAB

A primeira característica imprescindível das apostilas para OAB em PDF é o foco nos assuntos mais cobrados no Exame de Ordem. Quais são os temas mais recorrentes de cada matéria? O que foi destaque nas últimas edições da prova?

Além de trazer o que é mais relevante nos estudos, as apostilas devem ser feitas por quem entende do assunto. É fácil encontrar materiais gratuitos na internet, mas você conhece a procedência deles? 

Por isso, é fundamental saber de onde vem o material e se o editor é confiável. Trata-se da forma de garantir um material atualizado, feito por especialistas qualificados em OAB. Ou seja, por pessoas que sabem a melhor maneira de elaborá-lo.

Dicas para escolher suas apostilas para OAB em PDF

Para encontrar as melhores apostilas para OAB, o(a) estudante deve, antes de mais nada, considerar as características que acabamos de apontar.

A seguir, resumimos as principais dicas na hora de escolher suas apostilas:

• Opte por apostilas feitas por quem entende do Exame de Ordem.
• Busque um material focado na OAB, com os assuntos mais cobrados na prova.
• Valorize apostilas bem diagramadas, com elementos e destaques visuais na medida certa e com conteúdo “clicável”.
• Dê preferência aos materiais em formato digital. Eles simplificam os estudos, podem ser atualizados com facilidade e acessados imediatamente após a compra.

Apostilas para OAB em PDF no Prova da Ordem

O curso Prova da Ordem dispõe de apostilas para OAB em PDF – tudo para ajudar o(a) aluno(a) a otimizar os estudos e alcançar a aprovação!

Confira nossos conteúdos: https://www.provadaordem.com.br/apostilas/

São 25 apostilas que abordam todas as disciplinas da 1^a fase da OAB. Mas não é um resumo ineficaz, pelo contrário. Nosso material é focado nos assuntos mais cobrados na prova e elaborado por especialistas no Exame de Ordem!

Nós extraímos dados exclusivos da nossa Plataforma de Questões Comentadas para identificar os assuntos mais abordados pela FGV. 

Nossas apostilas são frequentemente atualizadas por nossa equipe de professores. A cada mudança legislativa, temos em média 30 dias para fazer a alteração de nossos materiais. 

E você receberá eventuais novidades de nossas apostilas para OAB em PDF por e-mail. Além de já trazerem o Pacote Anticrime, você terá as atualizações gratuitas do material por 1 ano.

Por fim, a impressão está liberada! Estudantes que gostam de ter o conteúdo impresso poderão baixar as apostilas para seu dispositivo e imprimi-las, se desejarem.

Após efetuar o pagamento, você as receberá por e-mail minutos após a transação. São mais de 1.050 páginas para fazer uma preparação eficiente e completa para a prova objetiva da OAB.

Com as melhores apostilas para OAB em PDF, você poderá estudar de forma adequada, dentro do tempo disponível. Na hora de escolher seu material, siga nossas dicas para não errar!

Confira outros posts no blog do curso Prova da Ordem para ficar mais perto de sua aprovação!

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Direito Penal integra o grupo de matérias mais relevantes para a sua aprovação. O ramo tem alto grau de importância, pois a ele dizem respeito seis questões da prova objetiva. Em termos matemáticos, equivale a 15% dos 40 acertos necessários para avançar à próxima fase.

Pensando nisso, apresentamos um resumo de Direito Penal para a 1^a fase da OAB com os cinco temas mais recorrentes!

1 – Crimes em Espécie devem estar em qualquer resumo de Direito Penal

Se há um tema que não deixará de estar presente em sua prova da 1^a fase é justamente Crimes em Espécie. Por isso, deve estar também em qualquer resumo de Direito Penal. Diante das diversas condutas consideradas ilícitas que diuturnamente ocorrem, o legislador cuidou de prever e individualizar penas, qualificadoras e outras características para cada tipo de crime. 

O que caracteriza um crime hediondo? Quais crimes são equivalentes aos crimes hediondos? Pode haver progressão de regime? Qual é o seu tipo penal? As respostas desses questionamentos fazem parte do estudo de Crimes em Espécie.

Se fizermos uma análise estatística, pelo menos uma questão de Direito Penal versará sobre Crimes em Espécie. Portanto, não deixe de estudar esse tema. Destacamos principalmente os crimes contra o patrimônio e contra a pessoa. São os assuntos mais recorrentes sobre Crimes em Espécie.

2 – Teoria da Pena

Diretamente conectado ao tema anterior, Teoria da Pena é um dos pontos mais interessantes em um resumo de Direito Penal. O assunto traz esclarecimentos sobre muitas questões desse ramo jurídico.

A pena é a principal forma de reação do Estado à conduta criminosa. A Teoria da Pena trata do estudo dos conceitos científicos e doutrinários envolvendo a pena – ao que ela serve, para que e por quê. Adotada pelo Código Penal Brasileiro em seu artigo 59, é chamada de Teoria Mista ou Unificadora da Pena. 

Justifica-se essa teoria pela necessidade de conjugar os verbos reprovar e prevenir o crime. Assim, houve a unificação das teorias absoluta e relativa. Estas se pautam, respectivamente, pelos critérios da retribuição e da prevenção do mal cometido (punitur quia peccatum est et ne peccetur). Confira a fonte.

Para que você compreenda melhor e tenha condições de responder às questões envolvendo esse assunto, separamos um material incrível. Esse curso completo, de cinco aulas – oferecido pelo programa Saber Direito, da TV Justiça –, é excelente:

• Publicação específica sobre a Teoria da Pena

3 – Teoria do Erro

Outro assunto fundamental do resumo de Direito Penal para a 1^a fase da OAB é a Teoria do Erro. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (Art. 20, Caput, 1^a parte do Código Penal).

Portanto, salvo previsão de crime culposo, o erro contamina o tipo legal de crime. Acaba por excluir o dolo do agente, visto que age diretamente no seu elemento formador. Um dos tópicos mais exigidos pela banca examinadora referente ao tema é a diferença entre Erro de Tipo e Erro de Proibição. Para não cair em pegadinha, indicamos a leitura do texto Desmistificando o Erro de Tipo e Erro de Proibição.

4 – Tipicidade

Tipicidade, juridicamente, significa reunião, em um fato, de todos os elementos que formam legalmente um delito.

“O tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes (por estarem penalmente proibidas).”

Zaffaroni

A tipicidade difere de fato típico. Tipo penal é o próprio artigo da lei. Fato típico é inerente à norma penal.

5 – Iter Criminis

Iter Criminis é a situação em que o agente pratica atos em sequência para alcançar um determinado fim. A expressão vem do latim e significa “caminho do crime”. Normalmente, é dividido em duas fases: uma interna, que passa pelo momento em que o crime é cogitado; e outra externa, que engloba atos preparatórios, atos de execução e de consumação.

Para entender melhor os aspectos desse instituto, assista a esta videoaula.

Crimes em Espécie, Teorias da Pena e do Erro, Tipicidade e Iter Criminis estão presentes em qualquer resumo de Direito Penal. Com a resolução de questões e este resumo, você pode fazer um bom roteiro de estudos e ter uma ótima preparação. 

Aproveite e veja no blog outras dicas para se dar bem no Exame de Ordem!

Combo de Apostilas para OAB

Material COMPLETO para sua Aprovação na OAB. São 25 apostilas digitais com mais de 50% de desconto! Ao fazer a compra do material, você ainda ganha 4 brindes exclusivos e tem direito às atualizações das apostilas pelo período de 12 meses. Ou seja, a garantia de material sempre atualizado e de qualidade, algo essencial para uma boa preparação. Ficou interessado(a)? Adquira o Combo de Apostilas do Curso Prova da Ordem por apenas 12x de R$ 18,27 no cartão de crédito ou R$ 199 no boleto.

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Todo candidato do Exame de Ordem, iniciante ou não, busca encontrar as melhores apostilas para a OAB. Ter dúvidas no momento de decidir sobre o material de estudo mais adequado é muito comum. Afinal de contas, uma boa preparação passa também por um bom guia, certo? 

Considerando as diversas opções disponíveis no mercado, fizemos algumas avaliações sobre as melhores apostilas para a OAB na 1^a fase. Confira!

Por que estudar com as melhores apostilas para a OAB?

Porque é sua melhor chance de aprovação. Mas, antes de explicar essa justificativa, é preciso conhecer os materiais possíveis para o Exame de Ordem.

Existem três principais tipos de material: resumos, livros e apostilas para a OAB. Cada um deles possui características e finalidades específicas.

Resumos para a OAB

A técnica de resumos é uma boa aliada para praticar e melhorar a sua capacidade de síntese e de compreensão. Quando você faz um resumo das matérias estudadas, concentra o conteúdo e facilita a consulta às vésperas da prova. É ótimo para a produtividade.

Ao ler o resumo para a OAB, você se lembrará do conteúdo e das respectivas informações periféricas. Seu cérebro também se condiciona a essa busca, o que auxilia na hora de recordar e reter informações relevantes.

Porém, como o próprio nome sugere, o resumo pressupõe uma fonte de informações mais robusta que será sintetizada ao estudar. Para ser eficiente, deve ser elaborado pelo próprio candidato. Assim, ele fará associações e construções de palavras-chave que têm sentido para si.

Apesar de ser uma ótima técnica para construir um material sintético e de fácil consulta, não pode ser sua principal fonte de conteúdo.

Livros para a OAB

Os livros de doutrina são excelentes para se aprofundar em temas de Direito. No entanto, passam longe da realidade de quem estuda para o Exame de Ordem. Não há tempo para lidar com conteúdos densos, complexos e pouco otimizados para esse tipo de avaliação.

O candidato da prova da OAB precisa ser prático, tanto em relação à preparação quanto à otimização do estudo. Assim, guiar-se pela doutrina, nesse sentido, pode ser um tiro no pé.

E os livros específicos para a OAB? Eles apresentam um conteúdo mais sintético e trazem mais informações que uma sinopse ou resumo. Esses são, sim, uma opção. Mas vale destacar que, por serem elaborados em volume único, abordam as 17 matérias da 1^a fase e costumam ser impressos. 

O fato de ser impresso é uma limitação relevante nos dias atuais. Além disso, são poucas páginas por matéria para desenvolver o conteúdo. Na tentativa de abordar todas as disciplinas, acabam por deixar os temas mais relevantes para a prova da OAB de fora.

Mesmo assim, confira alguns livros indicados para a 1^a fase da OAB (mas se lembre de olhar uma versão atualizada, ok?).

Apostilas para a OAB

Uma boa preparação precisa ser estratégica. Os resumos e os livros apresentam limitações na hora de estudar para a prova da Ordem. 

Por isso, o ideal é investir nas melhores apostilas para a OAB. Elas são o meio-termo entre livros e resumos na preparação para a 1^a fase. Isso porque servem como material de fácil consulta e como fonte de informações suficientemente densa para sustentar resumos.

Melhores apostilas para a OAB – 1^a fase

Se as apostilas são o meio-termo ideal para a preparação, nada melhor do que encontrar os materiais mais adequados. 

Percebendo isso, após anos de experiência, o curso Prova da Ordem desenvolveu um combo com as melhores apostilas para a OAB. Elas consideram as principais necessidades dos alunos e, claro, os temas mais cobrados na prova.

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Características das melhores apostilas para a OAB, do curso Prova da Ordem

O curso Prova da Ordem desenvolveu um material COMPLETO para a sua aprovação na OAB. São 25 apostilas digitais. O aluno tem direito às atualizações do material por 12 meses, garantindo um estudo sempre novo e de qualidade.

Além disso, poderá contar com algumas vantagens que as melhores apostilas para a OAB oferecem:

• Foco nos assuntos mais cobrados na OAB.
• Elaboração por profissionais qualificados.
• Formato digital. 

Foco nos assuntos mais cobrados na OAB

As melhores apostilas para a OAB, do curso Prova da Ordem, focam os temas mais recorrentes no Exame de Ordem. Por meio de dados exclusivos, extraídos da Plataforma de Questões Comentadas para a 1^a fase da OAB, é possível identificar os assuntos mais cobrados pela FGV. 

Outra informação relevante incluída em nossas apostilas são os novos temas que ganharam destaque nas últimas cinco edições da prova. Esses assuntos demandaram complementação do conteúdo de nossos materiais.

Confira os assuntos mais cobrados no Exame de Ordem.

Apostilas feitas por quem entende do assunto

Uma das maiores preocupações dos estudantes é encontrar as melhores apostilas para a OAB, com procedência confiável. O material do curso Prova da Ordem não tem esse problema.

São mais de 8 anos no mercado de preparação para o Exame de Ordem. Isso dá ao aluno a garantia de um material atualizado, construído por uma equipe de especialistas qualificados. São profissionais que constantemente otimizam e ampliam o seu conteúdo.

Formato digital

Atualmente, o formato digital tem ganhado cada vez mais espaço, principalmente pela facilidade do acesso multiplataforma (desktop, celular, tablet ou dispositivos para leitura). Porém, há outras diversas vantagens, tais como:

Atualizações constantes

Devido ao formato digital, é possível manter as melhores apostilas para a OAB constantemente atualizadas. Ao adquirir o material, você tem direito às atualizações pelo período de 12 meses. Para receber essas atualizações, basta realizar o download da nova versão da apostila em nossa plataforma.

Acesso imediato às apostilas para a OAB

Outro temor recorrente é o prazo de entrega prolongado das apostilas. Nem sempre as livrarias e empresas de transporte são ágeis o suficiente. 

Na prática, o candidato perde um tempo valioso de estudo aguardando a chegada do material. Qualquer atraso na entrega do produto pode custar muito caro quando o assunto é preparação para o Exame de Ordem.

No formato digital, você não terá esse problema. No instante em que o pagamento é aprovado, o acesso às apostilas é liberado automaticamente. Ou seja, é disponibilizado o link para download do material.

Fim da limitação física

Para superar a limitação física dos materiais impressos, as melhores apostilas para a OAB do Prova da Ordem são oferecidas exclusivamente no formato digital. Isso possibilita a disposição do conteúdo em número de páginas suficiente, sem comprometer a densidade das informações ou a praticidade de consulta.

Você também poderá imprimir e manipular o material da forma que preferir. Se houver desgaste deste devido ao uso, basta realizar uma nova impressão.

Apostilas para a OAB com elementos e destaques visuais

A fonte e a diagramação utilizadas em materiais convencionais impressos tentam ser simples. Devido às limitações físicas mencionadas, entretanto, nem sempre atingem esse objetivo.

Ao evitar o uso de elementos gráficos devido à restrição de espaço, perde-se uma poderosa ferramenta pedagógica. Por isso, as apostilas impressas trabalham majoritariamente com texto, o que as torna limitadas.

O material do curso Prova da Ordem, por outro lado, opta pelo formato digital para focar uma preparação eficaz. Ele traz uma fonte com tamanho adequado e o uso de elementos visuais na medida certa. Isso proporciona uma leitura mais confortável e um estudo mais eficiente.

Apostilas para a OAB de fácil consulta

Outra vantagem dos materiais digitais é possibilitar um conteúdo com links. Ao localizar o tema desejado no índice, é possível acessar imediatamente o assunto com um clique.

Além disso, suportam o uso de ferramentas de busca presentes na maioria dos softwares. Desse modo, tornam ainda mais fácil a consulta por meio da busca por palavras-chave.

As melhores apostilas para a OAB na 1^a fase são do curso Prova da Ordem. Digital, com os temas mais recorrentes e focado em uma preparação eficiente, nosso material é também atualizado de forma constante. 

Veja no blog um pouco mais sobre as melhores apostilas para a 1^a fase da OAB!

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Qual é a relevância da disciplina de Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB? Estatísticas e análises feitas sobre o exame mostram que a matéria está no Grupo 3, de menor importância. Mesmo assim, o candidato deve conhecer os principais tópicos do ramo, pois são duas questões em cada edição do exame. Ou seja, coloque o tema em seu roteiro de estudos! 

Confira a seguir um breve resumo de Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB!

Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB

Para traçar estratégias mais eficientes de preparação, é preciso compreender e racionalizar a prova. Em primeiro lugar, aceite que é humanamente IMPOSSÍVEL estudar todos os assuntos dos 17 ramos do Direito exigidos.

A boa notícia é que a própria banca examinadora não pretende esgotar todos os assuntos do edital. A segunda boa notícia é que há indícios dos temas mais relevantes em cada área – inclusive em Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB.

“Ah, mas a matéria é 5% das 40 questões que preciso acertar para avançar à próxima fase”. Verdade. Mas pense que ela é também de fácil assimilação, pois a vivemos no dia a dia como consumidores. E duas questões podem fazer a diferença na sua aprovação – quem já ficou por uma ou duas questões sabe bem disso..

Dito isso, veja a seguir os principais temas que você deve conhecer para a prova de Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB.

Definição de “consumidor”

O artigo 2^o do Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz esta definição:

“Consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.

Também equipara-se a consumidor:

• a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2^o, parágrafo único); 
• as pessoas expostas às práticas comerciais e à disciplina contratual (art. 29 do CDC);
• todas as vítimas do evento danoso (art. 17 do CDC).

Proteção Contratual

O Código de Defesa do Consumidor garante a igualdade nas contratações. Na prática, isso possibilita a modificação ou a supressão de cláusulas contratuais desproporcionais. Isto é, que provoquem o desequilíbrio entre o consumidor e o fornecedor.

Esse é o conceito de Proteção Contratual, um tema recorrente em Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB.

Responsabilidade do Fornecedor pelo fato do produto e do serviço

O CDC busca dar maior proteção ao consumidor, pois ele está em situação de desvantagem em relação ao fornecedor. Nessa visão, há riscos à saúde e à integridade física e moral do consumidor.

Nesse contexto, aparece a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. Essa responsabilidade é atribuída ao fornecedor pelos danos causados por defeito na concepção ou no fornecimento do produto, ou do serviço. 

Diante dos danos, surge para o fornecedor a obrigação de indenizar. Afinal, houve violação do dever de segurança inerente ao mercado de consumo (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 358). Veja uma videoaula geral sobre o tema.

Cláusulas abusivas

Cláusulas abusivas são as condições presentes no contrato que colocam o consumidor em condições de desvantagem. Essas cláusulas, consequentemente, poderão ser declaradas nulas. Para conhecer melhor os tipos de cláusulas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, assista à videoaula.

Decadência e prescrição

A prescrição e a decadência são questões que devem ser arguidas e decididas em primeiro lugar. Ou seja, é uma questão de ordem lógica, uma vez que resultam na extinção com resolução do mérito. Por isso, inclusive, são chamadas de prejudiciais de mérito.

A prescrição está associada à ocorrência de um fato do produto ou do serviço (acidente de consumo – arts. 12 a 14 do CDC). A decadência está vinculada à qualidade ou à quantidade do produto ou do serviço (arts. 18 a 25 do CDC).

Para verificar a ocorrência da prescrição e da decadência, é imprescindível a identificação adequada do tipo de acontecimento que lesou o consumidor. Assista à videoaula específica sobre o tema.

Direitos Básicos

Por fim – mas não menos importante –, os Direitos Básicos do Consumidor são um tema bem recorrente na prova de Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB. Eles são encontrados nos artigos 6^o e 7^o do CDC.

São direitos básicos do consumidor:

• a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão, a seu favor, do ônus da prova no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
• o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
• a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
• a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e de serviços;
• a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
• a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e de serviços considerados perigosos ou nocivos;
• a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e dos serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
• a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
• a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

O artigo 7^o do CDC aponta também outras fontes de direitos básicos do consumidor. Conforme a norma, os direitos previstos pelo CDC não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Há também direitos previstos em legislação interna ordinária e em regulamentos de autoridades administrativas competentes. E existem aqueles derivados dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

E se houver mais de um autor na ofensa ao consumidor? Todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7^o, parágrafo único).

A prova de Direito do Consumidor para a 1^a fase da OAB pode ser pequena, mas é relevante para sua aprovação. Fique atento aos temas mais recorrentes e perceba como eles permeiam seu cotidiano. Assim, você assimila o conteúdo mais facilmente.

Quer outros resumos rápidos dos temas do Exame de Ordem? Navegue no blog do Curso Prova da Ordem e veja outras dicas!

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O Direito Administrativo integra o grupo das matérias que devem ser estudadas exaustivamente para a 1^a fase da OAB. Em geral, há 6 questões dessa matéria em cada edição do exame, o que é bastante relevante. 

Ao longo dos anos, as estatísticas e análises nos permitiram conhecer os temas de maior incidência na prova da OAB. A partir disso, podemos traçar uma estratégia mais eficiente rumo à aprovação.

Confira no post os 5 temas de Direito Administrativo com maior incidência na 1^a fase da OAB!

1 – Intervenção na Propriedade

O Estado tem se mostrado zeloso pelo bem-estar da sociedade. Para cumprir esse propósito, é necessário que o Poder Público intervenha para conciliar o interesse particular e a coletividade.

Para tanto, existe a Intervenção na Propriedade. Esta garante condições de segurança e sobrevivência por meio de diversas modalidades previstas no Direito Administrativo. Atente principalmente para as modalidades de intervenção:

• Ocupação temporária/provisória.
• Servidão administrativa/pública.
• Requisição administrativa.
• Limitação administrativa.
• Desapropriação.
• Tombamento.

Dessas seis modalidades, dê atenção especial para a servidão administrativa/pública e para a desapropriação. São temas já cobrados na peça da 2^a fase do Exame de Ordem.

2 – Responsabilidade Civil do Estado

A Responsabilidade Civil consiste na obrigação de reparar economicamente os danos causados a terceiros – seja no âmbito patrimonial, seja no âmbito moral. E isso também se aplica ao Estado. Nesse caso, o Poder Público deverá pagar uma indenização capaz de compensar os prejuízos causados.

Tão importante quanto estudar o conteúdo é saber como a questão costuma ser apresentada na prova. Isso vale especialmente quando se trata de uma prova objetiva de Direito Administrativo, como acontece na 1^a fase. Por essa razão, indicamos a realização deste pequeno simulado de questões da OAB sobre Responsabilidade Civil:

Questões Objetivas sobre Responsabilidade Civil – CESPE, FCC e FGV

 3 – Organização Administrativa

Além de ser tema recorrente no Exame de Ordem, a Organização Administrativa é basilar para a compreensão do Direito Administrativo. O tema:

• trata da estruturação do Estado;
• abrange o estudo sobre pessoas, entidades e órgãos que desempenham a função administrativa para a formação do modelo do aparelho administrativo do Estado.

Para José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012):

a função administrativa é dentre todas a mais ampla, uma vez que é através dela que o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e os da coletividade.

Não deixe de estudar cada um destes pontos:

• Administração Pública Direta e Indireta.
• Fundações Públicas.
• Empresas Estatais.
• Autarquias.

Por fim, deixamos uma dica importante, que é a diferença entre descentralização e desconcentração:

Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 410).

Para facilitar o estudo da matéria, indicamos a apostila do Lucas Ávila sobre o tema, com destaque para algumas questões:

Apostila sobre Organização Administrativa – autoria de Lucas Ávila

4 – Poderes Administrativos

Poderes Administrativos estão relacionados às limitações impostas ao Estado em sua atuação na esfera administrativa. Ou seja, o Poder dita o que o Estado tem autorização para fazer. O que estiver fora desses “Poderes” não deverá ser feito.

Essa é a essência do tema, que, apesar de compacto e de fácil assimilação, requer toda a sua atenção. De forma simplificada, você pode acabar confundindo os Poderes da Administração Pública.

Não troque vinculação por discricionariedade. Não confunda, também, os quatro Poderes Administrativos: Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder de Polícia e Poder Normativo ou Regulamentar.

Dê uma olhada neste breve resumo sobre os Poderes Administrativos:

Resumo sobre Poderes Administrativos – autoria de Lucas Ávila

5 – Princípios do Direito Administrativo

Os Princípios do Direito Administrativo fecham os temas mais populares da matéria na 1^a fase da OAB. Existe até um mnemônico para decorá-los, o famoso LIMPE:

• Legalidade.
• Impessoalidade.
• Moralidade.
• Publicidade.
• Eficiência.

Na hora de fazer sua preparação para a prova de Direito Administrativo, dê atenção a esses temas. Lembre-se de que essa matéria integra o grupo mais relevante para a 1^a fase da OAB. Faça questões comentadas para fixar bem o conteúdo!

Quer acompanhar mais dicas, materiais, notícias e tudo o mais relacionado ao exame da OAB? Fique ligado(a) no blog! 

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Procedimento Especial das Ações Possessórias, este é um dos principais procedimentos especiais contenciosos para quem estuda para o Exame da Ordem.

Ele está previsto nos arts. 554-568 do CPC/15 e  poderá ser cobrado na primeira  ou na segunda, sobretudo, nas disciplinas de direito administrativo, civil e constitucional.

O meu primeiro objetivo é garantir que você ao ler o enunciado da questão já consiga identificar qual das ações possessórias será cabível no caso concreto.

Por isso, leve essa tabela para sua prova:

Resumo do Procedimento Especial das Ações Possessórias

FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

O esbulho, a turbação e a ameaça são institutos possíveis de serem identificados conceitualmente, contudo, na prática, são parecidos.

Assim, pensando na semelhança e na dificuldade de diferenciar uma situação fática da outra, o art. 554 do CPC/15  trouxe a possibilidade de  fungibilidade entre ações possessórias.

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS

O art. 555 do CPC/15 traz o que pode ser cumulado com o pedido  possessório: 

I – condenação em perdas e danos;

II – indenização dos frutos.

Além disso, poderá o autor requerer, ainda, imposição de medida necessária e adequada para  evitar nova turbação ou esbulho ou para garantir o cumprimento da tutela provisória ou final.

NATUREZA DÚPLICE

Imagine que Joaquim ajuizou contra Leandro uma ação de reintegração de posse alegando que sua posse foi esbulhada, mas, na verdade, o que ocorreu foi o inverso, ou seja, foi Joaquim que esbulhou a posse de Leandro.

Se Leandro quiser, ele poderá fazer pedidos em desfavor de Joaquim e em qual peça processual?

Sim! A natureza das ações possessórias também é dúplice.

De acordo com o art. 556 do CPC/15, esses pedidos devem ser feitos na contestação. 

COMPETÊNCIA

É bem o perfil da FGV perguntar onde essa ação deverá ser proposta.

Bens móveis: Foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC/15) – competência relativa.

Bens imóveis: Foro de situação da coisa (art. 47 do CPC/15) – competência absoluta.

LEGITIMIDADE

Ativa: possuidor da coisa;

Passiva: que praticou o esbulho, turbação ou ameaça à posse.

Saiba também que o possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Exemplo: Leandro tem a posse da chácara e Joaquim pratica o esbulho. De repente, Joaquim transfere o esbulho para Pedro. Leandro pode ajuizar a ação contra Pedro que aceitou a posse esbulhada.

PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse, ou de ato por ambos praticado.

Imagine que Leandro tenha ajuizado uma ação de reintegração de posse contra Joaquim. Leandro é casado. Logo, ele precisa da participação do cônjuge para esta ação?

A resposta é positiva se o bem é de posse conjunta. Caso contrário, não haveria a necessidade de participação do cônjuge. 

EXCEÇÃO DE DOMÍNIO

Trata-se de uma tentativa de o réu defender-se com a alegação da qualidade de proprietário do bem.

 Exemplo: Leandro, proprietário (locador), e B, Mariana (locatária).

Imagine que Mariana está pagando o aluguel em dia e viaje  e quando chegou de viagem, percebeu que Leandro retirou todos os móveis do apartamento.

Logo, Leandro praticou um esbulho da posse de Mariana (locatária). Em razão disso, Mariana realizou uma ação de reintegração de posse contra Leandro.

Lembre que Mariana é possuidora direta e Leandro é possuidor indireto (e proprietário).

 Quando Leandro é citado para contestar, ele alega que, por ser proprietário, está no seu direito, usando uma defesa baseada na propriedade.

Diante disso, a ação ajuizada por Mariana contra Leandro é fundada em um direito que é a posse. A propriedade é um outro tipo de direito, um direito real, distinto da posse que foi usado como matéria de defesa. Assim, a exceção de domínio é uma tentativa de Leandro (réu da ação) se defender de Mariana, alegando ser proprietário do bem.

Todavia, o CPC/15 veda que na pendência de ação possessória, tanto ao autor quanto ao réu, proponha ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

No exemplo acima, Leandro não poderia realizar uma ação reivindicatória, pois há uma pendência de uma ação possessória que está discutindo a posse. Logo, durante a pendência de uma ação possessória não cabe nem ao autor e nem ao réu alegar domínio com base na propriedade, exceto se for em face de terceiro.

Atenção! Tem uma exceção:  o ente público, no meio de uma ação possessória entre particulares, PODE alegar domínio.

Veja o que diz a súmula nº 637 do CPC/15:

Súmula n. 637 STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

PROCEDIMENTO

Tanto a reintegração quanto a manutenção de posse terão o mesmo procedimento.

Atenção! Para estas duas ações é possível ter um rito especial e um rito comum. Para determinar o rito, basta observar se a posse é nova ou se a posse é velha.

Posse nova : aquela na qual  a ofensa a posse ocorreu a menos de 01 ano e 01 dia = procedimento especial.

Posse velha: aquela na qual a ofensa a posse ocorreu a mais de 01 ano e 01 dia = procedimento comum.

A contagem se dá a partir da efetiva data da turbação ou do esbulho.

#SELIGA: O que diferencia o procedimento especial do procedimento comum é a decisão liminar (tutela provisória) em favor do possuidor. 

Procedimento Especial das Ações Possessórias – Manutenção e reintegração da posse;

a) Petição Inicial

O autor deve provar na petição inicial:

 I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

 IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração

b) Liminar

O deferimento da liminar, se devidamente instruída a petição inicial, se dará inaudita altera partes, ou seja, sem prévia oitiva do réu.

Não estando a petição inicial devidamente instruída a petição inicial, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. (Audiência de justificação)

Atenção! Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

c) Audiência de Justificação

O réu pode participar da produção da prova testemunhal? A participação do réu é bastante restrita, podendo participar da audiência, não cabendo a ele arrolar testemunhas, pois a audiência é voltada para o autor justificar, e não para o réu contestar.

O réu pode produzir prova testemunhal? Não!

#NÃOCONFUNDA: Todavia, o réu poderá participar da prova testemunhal produzida pelo autor, formulando, por exemplo, perguntas, oferecendo ainda contraditas contra as testemunhas do autor.

É o momento adequado para apresentação de contestação? Não!

O objetivo da audiência é que o AUTOR justifique a necessidade de que sua ação possessória seja procedente.

Considerada suficiente a audiência de justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

d) Citação do réu

Independente se concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.

e) Contestação

Via de regra, o prazo para contestar é de 15 dias, contados da citação do réu.

#TEMQUESABER: Todavia, se houver audiência de justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Atenção ! Depois de concedida a liminar, o procedimento passará a ser comum. As ações possessórias de posse nova começam com o rito especial, mas, depois da concessão da liminar, passam a ter o procedimento comum. Não havendo necessidade de fase instrutória, o juiz passará direto para a fase da sentença.

f) Sentença

Se o pedido for julgado procedente, o juiz condenará o réu a reintegrar o autor na posse ou a manter o autor na posse, abstendo-se em prosseguir com os atos de esbulho ou turbação.

Agora entramos na reta final do nosso Resumo do Procedimento Especial das Ações Possessórias. Respire fundo e vamos lá!

Procedimento para o interdito proibitório

Natureza de procedimento especial preventivo, pois há uma ameaça de turbação e de esbulho. Assim, tendo o conhecimento de futura turbação ou esbulho, é possível realizar um interdito proibitório.

A diferença básica entre reintegração, manutenção e interdito proibitório é que, neste, a turbação ou esbulho ainda não ocorreu,

Além disso, o mandado expedido pelo magistrado é um mandado proibitivo que terá uma multa fixada, caso o réu crie justo receio sobre o autor. 

Aplicam-se subsidiariamente ao interdito proibitório os regramentos das ações de reintegração e manutenção de posse.

#TEMQUESABER: Aqui há previsão expressa de multa !

Agora vamos para a parte final do nosso Resumo do Procedimento Especial das Ações Possessórias para OAB.

LITÍGIOS COLETIVOS PELA POSSE

Os litígios coletivos são aqueles que envolvem muitas pessoas nos pólos passivo e/ou ativo da ação.

Leve para sua prova que nesse litígios será OBRIGATÓRIA a realização de mediação se o esbulho ou a turbação ocorreu a mais de ano e dia no prazo de 30 dias.

Nestes litígios ocorrerá:

• Intervenção do Ministério Público 

• Manifestação dos órgãos públicos responsáveis pela política agrária;

• Participação da Defensoria-Pública: havendo beneficiários da gratuidade da justiça, sendo tal participação como custus vulnerabilis.

#SELIGANATABELA:

OABeiros, com este post você conseguirá gabaritar qualquer questão que caia da sua prova sobre o tema!

Aproveitem o material e não de ler os artigos do CPC/15 correspondentes.

Se você gostou do nosso Resumo do Procedimento Especial das Ações Possessórias para OAB, compartilhe!

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Voltei para dar continuidade para nossa série de Dicas de Direito Civil para OAB.

Para reforçar, a ideia é passar temas centrais de Direito Civil que você não pode ir para prova sem saber.

Nesta edição, diante de pedidos que recebi nas redes sociais, também trouxe mais exemplos práticos.

Houve também quem pedisse questões sobre os assuntos trazidos. Contudo, creio que ficará demasiado extenso. E, para isso, temos à disposição de vocês a nossa plataforma de questões comentadas.

Então farei o seguinte. Mencionarei as questões indicando o seu número e a edição em que foi aplicada.

Com isso, vocês poderão encontrá-las em nossa plataforma buscando pela prova correspondente e, assim, caso ela sofra alguma alteração, já estará atualizada em nosso sistema.

Combinado? Então, sem mais delongas, vamos para o primeiro tópico.

Vícios de Consentimento no Negócio Jurídico

São vícios de consentimento as circunstâncias que causam desequilíbrio na declaração de vontade do indivíduo.

Em suma, é um defeito na formação do acordo (consentimento) entre as partes no negócio jurídico.

Nos casos em que há vícios de consentimento, uma das partes estará sendo prejudicada.

Segundo o art. 171, inciso II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Erro

O erro é a falsa percepção da realidade. É quando a pessoa pensa que é uma coisa, mas na verdade é outra.

A pessoa se engana, se formos colocar em termos mais práticos.

Há de se ter cuidado para não confundir com a ignorância, pois neste caso a pessoa desconhece totalmente.

São modalidades de erro – art. 139 do CC:

• erro sobre a pessoa (error in persona);
• erro quanto ao objeto (error in corpore);
• erro quanto ao negócio jurídico (error in negotio);
• erro quanto à substância ou qualidade; e,
• erro de direito (error in juris).

Os efeitos dos vícios de consentimento que invalidam o negócio jurídico são “Ex Tunc”. Ou seja, quando verificado o erro, deve-se voltar ao estado anterior da celebração do negócio jurídico, se desfazendo tudo quanto for possível ser desfeito.

Em relação ao prazo decadencial, ele será contado da data da celebração do negócio.

Vale destacar, ainda, que esse erro deve ser algo que poderia ter sido cometido por qualquer pessoa de diligência normal, excluindo, assim, o erro grosseiro.

Ou seja, se o indivíduo simplesmente foi, digamos, bobo, isso não configura erro que possa ensejar a nulidade do negócio jurídico.

Dolo

Nesse caso, há intenção da outra parte ou de terceiro em levar o outro negociante a erros sobre o negócio jurídico.

Ou seja, é uma situação em que, não fosse a conduta maliciosa de outros, a parte não toparia as condições daquele negócio. É induzir em erro.

Dolo Principal e Acidental

a) Dolo Principal – Se configura quando o negócio é realizado apenas em razão do induzimento ilícito de uma das partes. Torna o negócio anulável. Ex.: Pessoa vende um faqueiro alegando ser de prata, sabendo ser de latão.

b) Dolo Acidental – Nessa hipótese, o negócio jurídico seria celebrado independente de qualquer induzimento e não gera nulidade. Contudo, segundo o art. 146 do CC, o dolo acidental poderá em obrigação de reparação por perdas e danos. Ex.: Um belo exemplo vem do Prof. Pablo Stolze²: “O sujeito declara pretender adquirir um carro; escolhendo um automóvel com cor metálica, e, quando do recebimento da mercadoria, enganado pelo vendedor, verifica que a coloração é, em verdade, básica. Neste caso, não pretendendo desistir do negócio poderá exigir compensação por perdas e danos”.

Dolo Recíproco

Se manifesta quando ambas as partes agem com dolo no negócio jurídico.

Segundo o art. 150 do CC, neste caso nenhuma das partes poderá anular o negócio, ou reclamar indenização.

Dolo de Representante

Previsto no art. 149 do CC, o “o dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos”.

Ou seja, o representante legal não poderá ser responsabilizado civilmente além da vantagem obtida.

Coação

Coação já é um instituto mais fácil de compreender, porque o seu nome já diz muita coisa.

De forma simplificada, é quando o indivíduo celebra um negócio jurídico por medo de que algum mal ocorra para si, contra outra pessoa ou contra bens.

Ex.: 1) Uma pessoa é obrigada a assinar um contrato de compra e venda enquanto está com uma arma apontada para sua cabeça ou de algum familiar. 2) O indivíduo é obrigado a celebrar um contrato sob pena de ser ateado fogo no seu carro fusca, que está na família há gerações.

Trata-se de violência moral. Em todos os casos, para que reste configurada a ameaça deve ser grave ou notável, bem como atual e iminente.

Não pode ser, por exemplo, o caso de você ser ameaçado a concretizar um negócio mediante o indivíduo pisar em formigas que estão na rua. Tampouco, lhe ameaçar de fazer algum mal depois de 10 anos caso você não assine um contrato.

Além disso, a coação também pode ser indireta, ou seja, praticada por uma pessoa X, para que seja realizado um negócio em benefício de Y que tivesse ou devesse ter conhecimento – art. 154 do CC.

Neste caso, Y responderia solidariamente com o terceiro por perdas e danos.

Contudo, se a parte beneficiada não tivesse ou devesse ter conhecimento da coação praticada por terceiro para que ela obtivesse proveito, o autor da coação é que responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coagido – art. 155 do CC.

Estado de Perigo

O coração do instituto do estado de perigo é que ninguém pode obter vantagem em razão da desgraça alheia.

Vejamos o que traz o Código Civil:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

Código Civil de 2002

São exemplos de estado de perigo:

• alguém que está se afogando e promete recompensa muito alta para ser salvo;
• vítima de acidente que se compromete a pagar alta quantia para não morrer no local;
• doente, em perigo de vida, que concorda em pagar um valor muito alto para ser atendido;
• mãe que concorda em pagar valor acima do normal a advogado para defender seu filho que esta preso.

Percebam que em todos os casos houve:

• Dano grave iminente;
• Nexo de causalidade entre o grave dano e a declaração de vontade para o negócio;
• Conhecimento do fato de perigo pela contraparte que recebeu a declaração (dolo);
• Concordância com uma obrigação excessivamente onerosa; e,
• Vontade do declarante de salvar a si próprio, um familiar ou um terceiro.

Esses são os elementos que configuram o estado de perigo e que lhe diferenciam dos outros vícios de consentimento.

Lesão

A lesão resta configurada quando uma das partes aceita prestação cristalinamente desproporcional, em razão de um estado de necessidade ou inexperiência.

O estado de necessidade, nesse caso, não é de salvar-se ou salvar a outrem, mas apenas uma necessidade.

Um exemplo clássico é o do agricultor que adquire inseticida para combater uma praga que somente o seu vizinho possui pagando preço exorbitante para não perder a sua plantação.

No caso da inexperiência, se refere aos casos em que, por exemplo, um jovem, de 20 anos, que ainda mora com os pais, vende um relógio que é passado de gerações em gerações pela sua família e que é considerada uma relíquia muito rara por um preço muito abaixo do valor do mercado para pagar uma dívida.

Importante: No caso da lesão, o negócio jurídico pode ser validado se a prestação for reduzida a um patamar razoável.

Prazo de Decadência dos Vícios de Consentimento

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I – no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II – no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

III – no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

Questões da OAB sobre o assunto “Vícios de Consentimento”:

Questão 41 do XXIII Exame de Ordem.

Questão 35 do XXXI Exame de Ordem.

Questão 39 do XIII Exame de Ordem.

Questão 38 do XXI Exame de Ordem.

Questão 40 do XIX Exame de Ordem

Clique AQUI e cadastre-se gratuitamente para acessar as questões mencionadas em nossa Plataforma de Questões Comentadas.

Além disso, vale lembrar que esta série está sendo feita com a ajuda de vocês, que são nossos alunos e/ou nos acompanham aqui no blog. Então podem entrar em contato conosco por qualquer canal dizendo se estão gostando, enviando suas dúvidas, sugestões de temas, etc.

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Confira também:

• Peças Mais Cobradas em Direito Civil na 2ª Fase OAB
• Como Estudar Processo Civil para OAB
• Como Estudar Direito Civil para OAB

Bibliografia:

[1] TARTUCE, Flávio. Direito Civil, v. 1: Lei de Introdução e Parte Geral. 12. Ed. Rev., atual. E ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

[2] STOLZE GAGLIANO, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso De Direito Civil. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 1.

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Direito Administrativo é uma matéria do grupo A, com 06 das 80 questões.

Isso representa 7,5% da sua prova e 15% da pontuação que você precisa para garantir a sua vermelhinha.

O tema de Licitações e Contratos é queridinho da OAB.

Quer ter acesso às estatísticas de assuntos e artigos mais cobrados? Então conheça as vantagens de ser assinante premium da nossa plataforma de questões comentadas clicando AQUI.

Fizemos um levantamento e nos últimos 05 Exames da Ordem esse assunto foi cobrado 06 vezes pela FGV na primeira fase. 

Sobre a segunda fase, o tema costuma vir nas questões discursivas e/ou peça processual com frequência.

Você já deve saber que foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2020 pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 4.253/20 que revoga a tão temida pelos OABeiros Lei de licitações (Lei nº 8.666/93).

O PL 4253/20 institui um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, fundacional e autárquica.

Enquanto aguardamos e sanção dessa lei, separamos algumas dicas para que  você se prepare estrategicamente para  o Exame da Ordem, sabendo como estudar e em que focar diante de tantas novidades.

#SELIGA: Já adianto que as dicas a seguir podem e devem ser utilizadas para estudo de novas leis em outras disciplinas também.

Essa lei revoga outras leis já existentes no ordenamento jurídico ou só vem para regulamentar e/ou complementar?

Com a nova Lei de Licitações, serão revogadas as seguintes Leis:

1. Lei nº 8.666/93 – Lei de licitações e contratos;
2. Lei 10.520/02 – Lei que dispõe sobre o pregão;
3. Lei nº 12.462/11 – Lei que trata do Regime Diferenciado de Contratações – RDC.

DICA: A tendência é que os temas principais de licitações que vinham sendo cobrados pela FGV continuem caindo.

Eu digo e repito, a FGV é uma banca previsível, fazer questões das provas anteriores é fundamental para ser aprovado com folga na OAB.

A seguir trago o que vem sendo cobrado nos últimos Exames: 

Em licitações:

• Modalidade e seus respectivos valores mínimos e  máximos de contratação;
• Casos de Dispensa e de Inexigibilidade;
• Pregão.

Em contratos:

• Cláusulas Exorbitantes;
• Fiscalização e Controle;
• Extinção dos contratos.

Plataforma de Questões Comentadas

Conquiste sua Aprovação na 1ª Fase da OAB estudando através de Questões Comentadas! Resolver provas anteriores é a maneira mais eficaz de preparação para a prova objetiva da OAB. Ao utilizar essa técnica de estudo, os examinandos podem conhecer melhor a maneira que a banca examinadora exige o conteúdo, perdendo o medo da prova e adquirindo muito mais confiança para encarar o certame.

Saiba mais sobre esta técnica de estudo →

Quais as novidades e as diferenças?

A Lei nº 8.666/93 possui mais de 25 anos e, consequentemente, já foi amplamente explorada pela FGV na primeira e segunda fase do Exame da Ordem.

Os examinadores amam novidades, tanto aquelas que não existiam e passaram a estar previstas, quanto às mudanças do que já estava disposto em lei. 

Então, atenção redobrada ao que tem de diferente na Nova Lei de Licitações, isso vai te garantir gabaritar esse tema.

Aqui, recomendo que você tenha um material com quadros comparativos. Eles ajudam bastante na fixação de “como era”  e “como ficou”.

Pontos-chave da Nova Lei de Licitações na OAB

O projeto de lei prevê os seguintes tipos de licitação:

• menor preço;
• melhor técnica ou conteúdo artístico;
• técnica e preço;
• maior retorno econômico;
• maior desconto;
• maior lance (para o leilão).

Já nas modalidades de licitações: deixam de existir o convite e a tomada de preços e passa a existir uma nova modalidade, o diálogo competitivo.

O pregão passará a ser modalidade obrigatória para contratação de bens ou serviços comuns. Já a concorrência será utilizada para bens e serviços especiais e obras de engenharia.

Outro ponto que merece destaque é que a  Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio. Antes era expressamente vedado que qualquer  contrato com a Administração Pública tivesse prazo indeterminado.

Atenção às definições!

Em que pese conceitos não sejam muito cobrados diretamente em provas, saber as definições vai facilitar bastante na compreensão do enunciado da questão e, consequentemente, aumentam suas chances de marcar o X do item correto ou responder de acordo com o padrão de respostas na segunda fase do Exame da Ordem.

Escolha do material.

Aqui vale a mesma regra para seu estudo regular: Quantidade não é qualidade!

Escolha um único e bom material, focado no Exame da Ordem, para o estudo da Nova Lei de Licitações.

#PULODOGATO: Priorize um material que faça uma análise comparativa entre as leis, isso facilitará bastante a fixação do conteúdo.

#SPOILER: Serei a responsável pela atualização da apostila de direito administrativo produzida pelo Prova da Ordem sobre a Nova Lei de Licitações e garanto que estará de acordo com todas as dicas aqui dadas!

É obvio, mas precisa ser dito.

Você terá que ler a lei! 

A tendência, quando surge um novo diploma legal, é de cobrança da “lei seca”, uma vez que ela é novidade.

Então, para o Exame da Ordem, deixe de lado discussões doutrinárias sobre avanços e retrocessos, se foi ou não positiva determinada mudança. Foco na lei, porque é o que vai cair na sua prova!

É preciso saber filtrar

Não se desespere, você não precisa ler os 191 artigos da Nova Lei de Licitações para ser aprovado no Exame da Ordem.

Use o seu material de apoio para entender a lei e saber quais artigos precisam ser lidos e entendidos por você.

Digo e repito, o Exame da Ordem é uma prova previsível e estratégica, não passa quem estuda mais ou é CDF na faculdade, passa quem conhece bem a prova e traça uma estratégia eficiente de estudo.

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Sei exatamente qual a sua maior dúvida: 

A partir de quando devo estudar a nova Lei de Licitações para OAB?

Primeiro, saiba que até que a lei seja sancionada, ela não existe no ordenamento jurídico e, consequentemente, não pode ser cobrada na sua prova.

Segundo, o projeto de lei da Nova Lei de Licitações prevê um regime de transição longo, uma vez que a Lei nº 8.666/93, o RDC e a lei do Pregão somente serão revogados após 02 anos da publicação da Nova Lei de Licitações (que em fevereiro de 2021 ainda não ocorreu).

Então, calma! Você terá tempo para se atualizar e absorver o conteúdo necessário para gabaritar Direito Administrativo e ser aprovado com folga no Exame da Ordem.

OABeiros de plantão, essas são as principais dicas e sugestões sobre essa novidade de 2021!

Espero que tenham gostado desta publicação sobre a Nova Lei de Licitações na OAB! E se sim, compartilhem com seus colegas.

Até a próxima.

Confira também:

• Resumo de Direito Administrativo para OAB
• Como Estudar Direito Administrativo para o Exame OAB
• Como Estudar para 1ª Fase OAB

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O Direito do Trabalho é uma das disciplinas do grupo C e conta com 05 das 80 questões do Exame da Ordem.

Escolhemos um tema que, por já estar mais para o final dessa disciplina, acaba não sendo estudado e já foi cobrado nos últimos Exames da Ordem.

Nesses artigos, você encontrará tudo que precisa saber sobre o tema Aviso Prévio para OAB.

Vamos ao que interessa?

Na CLT, o assunto aviso prévio está previsto nos artigos 487 a 491 da CLT.

Nos contratos por prazo indeterminado, aquele que pretende encerrar o contrato deve comunicar a outra parte da relação com certa antecedência.

O aviso prévio tem a finalidade de dar ao empregado e ao empregador um prazo para se organizar e ir em busca de um novo emprego ou funcionário.

#SELIGA: O contrato de trabalho só será encerrado após o período de aviso prévio. Veja o que diz a OJ nº 82 DA SDI-1 do TST:

82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.

#IMPORTANTE: Como o aviso prévio conta como tempo de serviço, está sujeito a contribuição do FGTS, conforme dispõe a súmula nº 305 do TST.

E nos contratos por prazo determinado?

Em regra, não possui aviso prévio, uma vez que as partes já sabem quando o contrato irá terminar.

Todavia, caso as partes estipulem no contrato por prazo determinado cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, deverá ocorrer o aviso prévio (art. 481 da CLT).

#SELIGANASÚMULA:

Súmula nº 163 do TST:

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT 

Prazo

Primeiro, saiba que as partes podem estipular prazos diversos. Todavia, a regra geral é a seguinte:

• a)    Concedido pelo empregado (art. 487 da CLT) – Normal
  ·   08 dias – empregado recebe por semana ou período menor;
  ·   30 dias – empregado recebe salário quinzenalmente ou mensalmente ou que possua mais de 12 meses de serviço prestado.
• b)    Concedido pelo empregador (art. 1º da Lei 12.506/11) – Proporcional

No mínimo 30 dias e no máximo 90 dias, contando 03 dias para cada ano trabalhado.

Exemplo: Mariana trabalha há 03 anos no Prova da Ordem, ela terá direito a 39 dias de aviso prévio ( 30 dias + 09 dias = 39 dias)

Lucas trabalha há 22 anos no Prova da Ordem, ela terá direito a 90 dias de aviso prévio ( 30 dias +  66 dias = 96 dias, todavia, lembre que limite o  legal é de 90 dias).

#SELIGANATABELA[1]:

E como é feita a contagem dos dias?

Aplica-se o Código Civil : Exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

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Casos em que não será devido aviso prévio:

·   Contrato por prazo determinado;

·   Em caso de morte do empregado;

·   Empregado demitido por justa causa;

#TEMQUESABER: Será devido aviso prévio pela metade:

– na hipótese de rescisão do contrato por culpa recíproca.

• na hipótese de rescisão por acordo entre as partes[2], nos termos do art. 484 da CLT.

Pagamento

O aviso prévio, independentemente de ser trabalhado ou indenizado, projeta o término do contrato de trabalho para a respectiva data de término do aviso.

O pagamento deverá ser feito até 10 dias após o término do aviso, ou seja, deverá ser feito até 10 dias após o término do contrato.

Não concessão do aviso prévio

Os §1º e 2º do art. 487 da CLT esclarecem o que acontece caso o aviso prévio não seja concedido:

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Já a falta de aviso prévio por parte do empregado, dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Observe que a falta de aviso prévio do empregador é a situação do aviso prévio indenizado[3].

Jornada de Trabalho pós aviso prévio

De acordo com o art. 488 da CLT, o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

Já o p.ú do art. 488 da CLT dá ao empregado uma segunda opção: Ao invés de diminuir 02 horas diárias durante o período de aviso prévio, não trabalhar por 07 dias corridos .

Desistência

É possível, desde que a outra parte concorde. Veja o que diz o art. 489 da CLT:

Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Falta grave durante o período de aviso prévio

Lembre que durante o período de aviso prévio o contrato flui normalmente, logo é possível que tanto o empregado quanto o empregador cometam falta grave durante esse período e, consequentemente, “percam” o direito ao aviso prévio.

Sobre o tema, temos os arts. 490 e 491 da CLT.

 O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

JURISPRUDÊNCIA – Aviso Prévio para OAB

• O prazo prescricional para ação trabalhista somente começa a fluir após findo o prazo do aviso prévio;
• É devido aviso prévio no caso de fechamento da empresa, na modalidade indenizada;
• Não pode ser dado aviso prévio durante o período de estabilidade do empregado;

Ex. gravidez ou dirigente sindical.

Se o empregado receber auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa somente se concretizam após o término do benefício.

Por enquanto era isso em relação ao Aviso Prévio para OAB. Se você gostou do resumo, compartilhe com os amigos. E se restou alguma dúvida, deixe nos comentários.

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Confira também:

• Alterações do Pacote Anticrime para OAB
• Resumo de Ética para 1ª Fase da OAB
• Como Estudar para OAB em 03 Passos
• Resumo de Direito Administrativo para OAB

Referências e notas do resumo sobre Aviso Prévio para OAB:

[1] Tabela retirada do Livro Diálogos do Direito do Trabalho, Ed. 2020, Editora Juspodvim.

[2] Aqui também será devido pela metade a indenização sobre o FGTS.

[3] Lembre que aqui também será devido FGTS.

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O que é Relação de Consumo no CDC? Qual seu artigo? Por que é importante dominar o conceito de relação de consumo?

Direito do Consumidor possui apenas 02 questões na 1ª fase do Exame de Ordem, mas por ser uma disciplina de fácil assimilação, é uma ótima oportunidade para garantir pontos que podem fazer toda diferença.

E uma das formas de mandar bem é dominar o assunto “Relação de Consumo no CDC”.

Por quê? Por ser um assunto basilar, que, além de ser cobrado diretamente na prova, também proporciona a compreensão de outros assuntos da disciplina.

Por isso, nesta publicação trarei um resumo de relação de consumo no CDC para você que está estudando para OAB, apresentando seus principais elementos e algumas tabelas que lhe ajudarão na hora de revisar.

Vamos lá.

Relação Jurídica de Consumo

Conceito de Relação de Consumo

Relação de consumo é a relação jurídica formada por um consumidor e um fornecedor ligados por pelo menos um produto ou serviço.

Lei Principal – Código de Defesa do Consumidor

Elementos da Relação de Consumo

Elemento Subjetivo (Sujeitos envolvidos na relação de consumo)

a) Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire produtos e utiliza serviços como destinatário final no mercado de consumo (art. 2.º do CDC).

Será também consumidor, por equiparação, a coletividade de pessoas (parágrafo único do art. 2.º do CDC), aquele que for vítima do acidente de consumo (art. 17 do CDC) e as pessoas expostas a uma determinada prática comercial (art. 29 do CDC); e 

b) Fornecedor: pessoa física, jurídica, pública, privada ou ente despersonalizado que desenvolve atividade econômica no mercado de consumo (art. 3.º do CDC).

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Elemento Objetivo (Objetos da Relação de Consumo)

a) Produto: qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial que tenha valor econômico, destinado a satisfazer uma necessidade do consumidor (art. 3.º, § 1.º, do CDC). É importante lembrar que a forma de aquisição e o estado em que o produto se encontra (novo ou usado) é irrelevante para a sua caracterização; e 

b) Serviço: toda atividade remunerada (direta ou indiretamente), desenvolvida no mercado de consumo para satisfazer o consumidor (art. 3.º, § 2.º, do CDC). Os serviços públicos podem ser caracterizados nas relações de consumo desde que o Estado atue economicamente (art. 22 do CDC).

IMPORTANTE: no tocante ao serviço, vale trazer um exemplo de atividade remunerada indiretamente. O transporte coletivo para maiores de 65 anos é gratuito para o idoso, todavia, a empresa que fornece o serviço está sendo remunerada pelo restante dos usuários que pagam as passagens. De igual forma, isso também vale para os estacionamentos gratuitos em estabelecimentos comerciais.

Embora o cliente não pague diretamente pelo uso em alguns casos, o objetivo principal é atrair o consumidor para o estabelecimento e ganhar com isso. Sobre a responsabilidade da empresa perante o cliente nos casos de reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em estacionamentos, ver a Súmula n.º 130 do STJ.

Elemento finalístico: condição de destinatário final do consumidor nas relações de consumo.

ATENÇÃO: é importante destacar que não se incluem nas relações de consumo a relação locatícia de locação predial, as relações entre condômino e condomínio, as relações entre franqueados e franqueador, as relações entre representante comercial e empresa, a relação do beneficiário do crédito educativo, as relações entre o beneficiário da previdência social e o INSS e as relações de caráter trabalhista.

ATENÇÃO: sobre as relações de consumo, também é importante a leitura da Súmula 297 do STJ.

Por agora era isso. Espero que você tenha gostado do nosso Resumo de Relação de Consumo no CDC.

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Confira também:

• Resumo de Controle de Constitucionalidade para OAB
• Resumo de Direito das Coisas para OAB
• Resumo de Direito Administrativo para OAB
• Resumo de Ética Profissional para OAB

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