Questões Comentadas da OAB Ambiental XXXV
Olá! Se você procura as Questões Comentadas da OAB de Ambiental do XXXV Exame de Ordem, aqui estão os fundamentos simples e diretos do gabarito apresentado pela banca elaborados pela profa. Gabriela Nogueira.
A ideia é abordar o ponto principal da questão para fins de estudo, pois, como todos sabem, os temas na OAB se repetem.
Sem mais delongas, vamos às Questões Comentadas da OAB Ambiental XXXV 1ª Fase.
Atalhos de Navegação:
Questões Comentadas da OAB Ambiental XXXV – Referência: Prova Branca
Questão 33 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 34 / Tipo III – 33 / Tipo IV – 34)
Após regular processo administrativo de licenciamento ambiental, o Estado Alfa, por meio de seu órgão ambiental competente, deferiu licença de operação para a sociedade empresária Gama realizar atividade de frigorífico e abatedouro de bovinos. Durante o prazo de validade da licença, no entanto, a sociedade empresária Gama descumpriu algumas condicionantes da licença relacionadas ao tratamento dos efluentes industriais, praticando infração ambiental. Diante da inércia fiscalizatória do órgão licenciador, o município onde o empreendimento está instalado, por meio de seu órgão ambiental competente, exerceu o poder de polícia e lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Gama. No caso em tela, a conduta do município é
Gabarito: B
Texto da Assertiva Correta: “Lícita, pois, apesar de competir, em regra, ao órgão estadual licenciador lavrar auto de infração ambiental, o município atuou legitimamente, diante da inércia do órgão estadual.”
Apontamentos:
Profa. Gabriela Nogueira: Em regra geral, a competência para lavrar auto de infração é do ente licenciador da atividade ou empreendimento efetivamente ou potencialmente poluidora, conforme previsão do art. 17 da Lei Complementar 140/11. Porém, caso haja uma omissão ou inércia do órgão licenciador, na apuração de alguma irregularidade referente a atividade ou empreendimento, qualquer outro ente federativo pode lavrar o auto de infração, comunicando imediatamente ao órgão competente, conforme o § 2º do mesmo artigo.
Questão Comentada 34 da Prova Branca
(equivalência: Tipo II – 33 / Tipo III – 33 / Tipo IV – 34)
A sociedade empresária Beta atua no ramo de produção de produtos agrotóxicos, com regular licença ambiental, e vem cumprindo satisfatoriamente todas as condicionantes da licença. Ocorre que, por um acidente causado pela queda de um raio em uma das caldeiras de produção, houve vazamento de material tóxico, que causou grave contaminação do solo, subsolo e lençol freático. Não obstante a sociedade empresária tenha adotado, de plano, algumas medidas iniciais para mitigar e remediar parte dos impactos, fato é que ainda subsiste considerável passivo ambiental a ser remediado.Tendo em vista que a sociedade empresária Beta parou de atender às determinações administrativas do órgão ambiental competente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à remediação ambiental da área. Na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária Beta, para que seu cliente decida se irá ou não celebrar acordo judicial com o MP, você lhe informou que, no caso em tela, a responsabilidade civil por danos ambiental é
Gabarito: D
Texto da Assertiva Correta: “objetiva e está fundada na teoria do risco integral, de maneira que não se aplicam as excludentes do dever de reparar o dano do caso fortuito e força maior”
Apontamentos:
Profa. Gabriela Nogueira: Para o direito ambiental a responsabilidade pela recuperação de danos ambientais é objetiva, e independe de culpa do agente, conforme Art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, que prevê que, sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Nos casos de danos ambientais se aplica a teoria do risco integral, não sendo afastada a obrigação de reparação inclusive nas excludentes de ilicitude, como força maior e caso fortuito.
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Considerações Finais
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