Termos de Uso dos Cursos Online

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da Plataforma de ensino-aprendizagem oferecida por PDO Cursos Preparatórios para Concursos LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 29.276.983/0001-75, doravante denominada “PROVA DA ORDEM”, através do site https://www.provadaordem.com.br.

Qualquer indivíduo, doravante nominado “ALUNO”, que pretenda utilizar CURSO(S) da PROVA DA ORDEM, deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PROVA DA ORDEM E SEUS SERVIÇOS.

1. Do objetivo

Estes Termos de Uso visam regular a contratação e consumo do conteúdo de CURSO(S) oferecidos pela PROVA DA ORDEM.

2. Das Definições

ALUNO: pessoa que está realizando CURSO(s) do PROVA DA ORDEM;

CONTEÚDO: todo material disponibilizado na PLATAFORMA, como videoaulas, materiais de apoio, apostilas, simulados, vídeos, avaliações, atividades, artigos, dentre outros;

CURSO(S): videoaulas e cursos preparatórios para o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aprofundamento em temas da área jurídica, com o objetivo de Aprovação na OAB e aprimoramento profissional, respectivamente;

EVENTOS: simulados, preparação para provas, revisões de provas e diversos outros eventos educacionais, gravados ou ao vivo, oferecidos pela PROVA DA ORDEM e disponibilizados na PLATAFORMA;

PARTICIPANTE: toda pessoa que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação da PROVA DA ORDEM;

PLATAFORMA: Site e Ambiente Virtual de ensino-aprendizagem da PROVA DA ORDEM, acessível após login no sistema;

POLÍTICA DE PRIVACIDADE: regras estatuídas pela PROVA DA ORDEM para proteção da privacidade daqueles que visitam seu site, bem como para trazer transparência acerca do tratamento dos dados e informações pessoais que são disponibilizados na Plataforma;

PROFESSORES: Pessoas físicas contratadas ou convidadas pela PROVA DA ORDEM para ministrar CURSOS e participar de EVENTOS.

TERMOS DE USO: regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da PLATAFORMA;

3. Aceite

O aceite destes Termos de Uso pelo ALUNO se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao realizar compra do(s) CURSO(S).

4. Da inscrição

Os CURSOS da PROVA DA ORDEM estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste termo. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade de 14 anos de idade.

Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação a PROVA DA ORDEM poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do ALUNO.

A inscrição no(s) CURSO(S) da PROVA DA ORDEM é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo cadastro (dados de acesso), sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.

5. Da responsabilidade do ALUNO.

É responsabilidade do ALUNO:

1. Zelar pela sua conta de acesso, notificando a PROVA DA ORDEM caso perceba algum uso indevido da mesma;
2. Ser responsável pela confirmação, junto a banca organizadora do Exame de Ordem, informações pertinentes ao edital do certame;
3. Respeitar a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas.

6. Da violação da plataforma ou base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados da PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM.

Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

Sendo identificada qualquer conduta neste sentido, a conta será automaticamente bloqueada.

7. Da exclusão

O ALUNO poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta, através do endereço eletrônico atendimento@provadaordem.com.br.

Em caso de violação deste termo de uso,  a PROVA DA ORDEM se reserva o direito a exclusão da conta do Participante a qualquer momento.

8. Da modificação do termo de uso

A PROVA DA ORDEM poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site.

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o ALUNO deverá comunicar sua não concordância, através do endereço eletrônico atendimento@provadaordem.com.br, com as modificações no Termo de Uso alterado.

9. Do serviço de atendimento 

Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com o consumo do conteúdo do(s) CURSO(S) PROVA DA ORDEM, o ALUNO poderá contatar diretamente o serviço de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br. Esses serviços de atendimento estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 19h.

10. Da propriedade intelectual

1. Os CONTEÚDOS disponibilizados junto ao(s) CURSO(S) da PROVA DA ORDEM podem possuir links direcionando a outros sites na internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PROVA DA ORDEM. Não possuindo controle sobre esses sites, a PROVA DA ORDEM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PROVA DA ORDEM para com esses sites e seus conteúdos.
2. O ALUNO, sob qualquer hipótese, não poderá realizar a reprodução, representação, execução, recitação, adaptação, transposição, arranjos, dramatização, tradução e radiodifusão, bem como  veicular, divulgar, comercializar, publicar, difundir e/ou transmitir a terceiros, ainda que sem fins lucrativos, quaisquer conteúdos que venha a ter acesso na Plataforma da PROVA DA ORDEM, sem prévia autorização, por escrito, da PROVA DA ORDEM.
3. Os PROFESSORES autorizaram a PROVA DA ORDEM a utilizar sua imagem nos CURSOS e EVENTOS. Desse modo, qualquer reprodução indevida dos CURSOS e EVENTOS disponibilizados na PLATAFORMA constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da PROVA DA ORDEM, a violação dos direitos de imagem dos PROFESSORES. Caso o ALUNO faça eventual uso indevido da imagem dos PROFESSORES terá responsabilidade exclusiva pela reparação civil, sem prejuízo da indenização por todos os danos e despesas da PROVA DA ORDEM.

11 – Da liberação regras gerais de utilização dos cursos

1. O ALUNO está ciente de que o simples cadastro na PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM, não fornecerá acesso aos CURSOS, os quais somente serão disponibilizados após o processamento e aprovação do pagamento.
2. Com a aquisição do CURSO, o ALUNO poderá acessar as videoaulas, previamente gravadas, conforme cronograma disponibilizado pela PROVA DA ORDEM, bem como terá acesso a outros CONTEÚDOS do CURSO disponibilizados na PLATAFORMA, o que deve ser feito de acordo com as regras estipuladas nestes TERMOS DE USO.
3. A transmissão do CURSO ao ALUNO ocorrerá, exclusivamente, por meio da PLATAFORMA, sendo proibido o armazenamento, download ou gravação das videoaulas.
4. A PROVA DA ORDEM não disponibiliza suas videoaulas em DVDs, pendrives ou qualquer tipo de mídia de armazenamento, devendo o acesso ao Conteúdo ocorrer apenas na PLATAFORMA.
5. O serviço disponibilizado na PLATAFORMA depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle da PROVA DA ORDEM, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do ALUNO observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
6. Após o término do CURSO, com prazo apresentado no ato da compra, o ALUNO não terá mais permissão para acessá-lo, devendo atentar-se às datas do cronograma disponibilizado pela PROVA DA ORDEM na PLATAFORMA.
7. O ALUNO deverá atentar-se às regras específicas para participação no(s) EVENTO(S) organizado(s) pela PROVA DA ORDEM que seja(m) de seu interesse, observando as informações e datas divulgadas na PLATAFORMA.

12. Dos preços

1. A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de modificar os preços de seus serviços a qualquer momento, publicando-os em seus canais de vendas.
2. Serão aplicados os valores em vigor no momento do pedido. Os preços serão indicados em reais. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.

13. Das devoluções

1. A política de trocas e devoluções da PROVA DA ORDEM será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).
2. O ALUNO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao CURSO adquirido, seu direito de arrependimento, desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo do CURSO.
3. Afora o disposto no parágrafo anterior, a devolução de quaisquer serviços ou produtos adquiridos apenas será realizada mediante verificação de vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou que lhes diminuam o valor. Também poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentem disparidade com as indicações constantes na mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.
4. O ALUNO deverá comunicar a PROVA DA ORDEM, por meio de seu serviço de atendimento, tão logo constate o vício no produto ou serviço adquirido. Se, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, não for possível resolver o vício ou, independentemente deste prazo, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto ou serviço, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto ou serviço essencial, o cliente poderá optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie ou pela reexecução do serviço, pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.

14. Depoimentos e mensagens em geral eventualmente enviadas à PROVA DA ORDEM

O ALUNO pode enviar, por e-mail, através da Plataforma ou quaisquer outras formas de envio, comentários, depoimentos, ideias, sugestões, propostas, planos, ou similares. O ALUNO concorda que a PROVA DA ORDEM poderá, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer informações que a PARTICIPANTE envie. 

15. Erros, Imprecisões e Omissões

1. Na PLATAFORMA da PROVA DA ORDEM, ocasionalmente, pode haver informações que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, o prazo de envio e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois do ALUNO ter realizado matrícula em algum CURSO).
2. Não assumimos nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, a informações sobre preços, exceto conforme exigido por lei. Nenhuma atualização específica ou data de atualização no Serviço ou em qualquer site relacionado, deve ser utilizada para indicar que todas as informações do Serviço ou em qualquer site relacionado tenham sido modificadas ou atualizadas.

16 – Da finalização do acesso à Plataforma

1. A PROVA DA ORDEM, ainda, se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao(s) CURSO(S), a qualquer momento, e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, se o ALUNO descumprir, de qualquer forma, estes Termos de Uso, as Políticas de Privacidade e Proteção aos Direitos Autorais e/ou a legislação vigente.
2. A PARTICIPANTE reconhece que a PROVA DA ORDEM pode, a qualquer tempo, remover da Plataforma qualquer Curso ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso prévio e sem que nenhuma  indenização seja devida a PARTICIPANTE em razão de tal remoção, com exceção das hipóteses expressamente previstas no Contrato.

17. Da Exclusão de Garantias e de Responsabilidade da PROVA DA ORDEM

1. A PROVA DA ORDEM não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso à PLATAFORMA ou falhas no seu funcionamento.
2. A PROVA DA ORDEM utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos pela PARTICIPANTE na PLATAFORMA, entretanto, a PROVA DA ORDEM se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de toda natureza que decorram do conhecimento que terceiros não autorizados tenham de quaisquer informações passadas pela PARTICIPANTE, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a PARTICIPANTE ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da PROVA DA ORDEM.
3. A PROVA DA ORDEM não garante a ausência de softwares maliciosos quando da utilização de sua PLATAFORMA, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Visitantes (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na PLATAFORMA. 
4. A PROVA DA ORDEM poderá, sem anuência ou concordância do ALUNO, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida a PARTICIPANTE em razão disso.
5. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O MÁXIMO VALOR A QUE A PROVA DA ORDEM SE RESPONSABILIZA, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO QUE ORIGINOU O PEDIDO, ESTÁ LIMITADO AO MONTANTE EVENTUALMENTE PAGO PELO ALUNO A PROVA DA ORDEM, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE COMPROVADO O PREJUÍZO ALEGADO

18. Do foro e legislação aplicável

Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Florianópolis/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por PARTICIPANTES que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.