Termo de Uso da Plataforma de Questões Comentadas
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso da Plataforma de ensino-aprendizagem oferecida por PDO Cursos Preparatórios para Concursos LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n.º 29.276.983/0001-75, doravante denominada “PROVA DA ORDEM”, acessível através do site www.provadaordem.com.br.
Qualquer indivíduo, doravante nominado “PARTICIPANTE”, que pretenda utilizar qualquer serviço ou informação do PROVA DA ORDEM deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas incorporados ao mesmo por referência e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA DA PROVA DA ORDEM E SEUS SERVIÇOS.
I. Do objeto
Os serviços objeto do presente Termo de Uso consiste em um conjunto de conteúdos didático-jurídicos, ferramentas, recursos e funcionalidades web voltadas à aprendizagem e colaboração, integradas a um cadastro de provas e questões para consulta e resolução online.
II. Do perfil do Participante
Os Participantes da Plataforma da PROVA DA ORDEM são qualificados nas seguintes categorias:
- Visitante – Pessoa não cadastrada. Navega pelas informações públicas disponíveis no site e blog da PROVA DA ORDEM, estando restritas todas as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
- Cadastrado – Pessoa que realizou procedimento de cadastro. Navega pelas informações da Plataforma da PROVA DA ORDEM, estando restrita uma parte das ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
- Clientes – Pessoa que contratou os serviços da PROVA DA ORDEM. Navega pelas informações da Plataforma da PROVA DA ORDEM, estando liberadas todas as ferramentas, recursos e funcionalidades de aprendizagem e colaboração.
III. Do cadastro
Os serviços da PROVA DA ORDEM estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contrair as obrigações constantes deste termo. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade de 14 anos de idade.
Não é permitido que uma pessoa tenha mais de um cadastro ativo. Sendo identificada esta situação a PROVA DA ORDEM poderá excluir definitivamente todos os cadastros e as informações do Participante.
O cadastro na plataforma da PROVA DA ORDEM é pessoal e intransferível, não sendo permitido o seu uso por mais de uma pessoa. A conexão simultânea de dois ou mais usuários com o mesmo cadastro (dados de acesso), sujeitará o infrator a ter seu acesso bloqueado.
IV. Da responsabilidade dos Participantes
O Participante é responsável por todo conteúdo enviado através de sua conta na Plataforma da PROVA DA ORDEM, comprometendo-se a não publicar qualquer material cujo conteúdo:
- Contenha difamações, ofensas, divulgação de informações particulares de terceiros ou que seja obsceno, pornográfico, racista, preconceituoso, abusivo ou ameaçador;
- Infrinja quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, conexos ou de marcas;
- Contenha violação da lei vigente;
- Incentive a prática de atos ilegais;
- Contenha propaganda para captação de recursos ou oferta de bens ou serviços de terceiros.
O Participante é responsável por qualquer atividade que ocorra dentro de sua conta na Plataforma da PROVA DA ORDEM, comprometendo-se a:
- Zelar pela sua conta de acesso, notificando a PROVA DA ORDEM caso perceba algum uso indevido da mesma;
- Ser responsável pela confirmação, junto a banca organizadora do Exame de Ordem, informações pertinentes ao edital do certame;
- Ser responsável pela confirmação do gabarito oficial das provas junto a banca organizadora do Exame de Ordem, uma vez que podem ocorrer alterações nos mesmos;
- Respeitar a propriedade intelectual de outras pessoas ou empresas.
V. Da violação da plataforma ou base de dados
Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir ou interagir com as ferramentas e funcionalidades, contas ou bancos de dados da Plataforma da PROVA DA ORDEM.
Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
Sendo identificada qualquer conduta neste sentido, a conta será automaticamente bloqueada.
VI. Da exclusão
O Participante poderá, a qualquer tempo, solicitar a exclusão de sua conta, através do endereço eletrônico atendimento@provadaordem.com.br, ficando registrada a sua colaboração no período de uso.
No caso de o Participante permanecer mais de 6 (seis) meses sem utilizar os serviços, a PROVA DA ORDEM se reserva o direito de excluir os arquivos históricos do Participante.
Em caso de violação deste termo de uso, a PROVA DA ORDEM se reserva o direito a exclusão da conta do Participante a qualquer momento.
VII. Da modificação do termo de uso
A PROVA DA ORDEM poderá modificar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site.
No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir da publicação das modificações, o Participante deverá comunicar sua não concordância, através do endereço eletrônico atendimento@provadaordem.com.br, com as modificações no Termo de Uso alterado.
VIII. Da propriedade intelectual
O uso comercial da expressão PROVA DA ORDEM como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como, os conteúdos das telas relativas aos serviços da Plataforma da PROVA DA ORDEM, assim como os comentários das questões, programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que ao Participante acesse e use sua conta, são propriedade exclusiva da PROVA DA ORDEM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com a autorização expressa da PROVA DA ORDEM.
A PROVA DA ORDEM pode possuir links direcionando a outros sites na internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela PROVA DA ORDEM. Não possuindo controle sobre esses sites, a PROVA DA ORDEM não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por esses. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da PROVA DA ORDEM para com esses sites e seus conteúdos.
O Participante, sob qualquer hipótese, não poderá realizar a reprodução, representação, execução, recitação, adaptação, transposição, arranjos, dramatização, tradução e radiodifusão, bem como veicular, divulgar, comercializar, publicar, difundir e/ou transmitir a terceiros, ainda que sem fins lucrativos, quaisquer conteúdos que venha a ter acesso na Plataforma da PROVA DA ORDEM, sem prévia autorização, por escrito, da PROVA DA ORDEM.
IX. Do serviço de atendimento ao Participante
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização da Plataforma da PROVA DA ORDEM, o Participante poderá contatar diretamente o serviço de atendimento ao cliente, através do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br, bem como pelo telefone (11) 3522-9610. Esses serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda à sexta-feira, das 10h às 12h e das 13h às 19h.
X. Das devoluções
A política de trocas e devoluções da Plataforma da PROVA DA ORDEM será regida conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078/90).
Em até 7 (sete) dias após a entrega do serviço contratado, ou seja, da liberação do acesso à plataforma na forma do item XI, o Participante poderá exercer seu direito de devolução por arrependimento.
Caso o Participante constate algum vício e/ou defeito no serviço contratado, deverá comunicar a PROVA DA ORDEM, por meio do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br. Se, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, não for possível resolver o vício, o Participante poderá optar pela devolução da quantia paga ou pelo abatimento proporcional do preço.
XI. Da entrega
O prazo de entrega dos serviços adquiridos, ou seja, a liberação do acesso à Plataforma da PROVA DA ORDEM, ocorre, de forma automatizada, na confirmação de pagamento.
Para pagamentos realizados com boleto bancário, a confirmação ocorre no dia útil subsequente ao pagamento;
Para pagamentos realizados com cartão de crédito, a confirmação ocorre em algumas horas, a depender exclusivamente da análise da operadora do cartão.
XII. Dos preços
A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de modificar os preços de seus serviços a qualquer momento, publicando-os em seus canais de vendas.
Serão aplicados os valores em vigor no momento do pedido. Os preços serão indicados em reais. O montante total do pedido, incluindo todas as taxas, será indicado antes da validação final do pedido.
XIII. Dos comentários das questões
Os comentários das questões constantes na Plataforma da PROVA DA ORDEM são confeccionados usando como referência a legislação vigente à época da publicação do edital respectivo do Exame de Ordem.
Em virtude disso, a Plataforma da PROVA DA ORDEM pode apresentar informações históricas. As informações históricas podem não refletir a legislação vigente. A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de modificar o conteúdo da plataforma a qualquer momento. Todavia, isso não enseja obrigação de atualizar os comentários das questões de acordo com a legislação vigente na data de acesso do Participante.
Sempre que o Participante identificar alguma informação desatualizada, ou em desacordo com a legislação vigente, deverá comunicar a PROVA DA ORDEM, por meio do endereço de e-mail atendimento@provadaordem.com.br. A PROVA DA ORDEM terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise e eventual correção da inconsistência relatada pelo Participante. O Participante concorda que é de sua responsabilidade monitorar eventuais alterações no conteúdo da Plataforma.
Nos comentários da questões da Plataforma da PROVA DA ORDEM, ocasionalmente, pode haver informações que contenham erros tipográficos, imprecisões ou omissões. A PROVA DA ORDEM se reserva o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, de alterar ou atualizar informações, sem que isso resulte na diminuição da qualidade do serviço, ou gere quaisquer obrigações.
XIV. Links de Terceiros
A Plataforma da PROVA DA ORDEM pode incluir links para materiais de terceiros.
Os links de terceiros direcionam para sites não afiliados a PROVA DA ORDEM. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo ou sua precisão. Não garantimos e nem temos obrigação ou responsabilidade por quaisquer materiais ou sites de terceiros, ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.
A PROVA DA ORDEM não é responsável por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de mercadorias, serviços, recursos, conteúdo, ou quaisquer outras transações resultantes do acesso de links de terceiros.
O Participante compromete-se a revisar com cuidado as políticas e práticas de terceiros e certificar-se de sua confiabilidade antes de efetuar qualquer transação. As queixas, reclamações, preocupações ou questões relativas a serviços e/ou produtos de terceiros devem ser direcionadas ao terceiro.
XV. Comentários e Depoimentos do Participante
O Participante pode enviar, por e-mail, através da Plataforma ou quaisquer outras formas de envio, comentários, depoimentos, ideias, sugestões, propostas, planos, ou similares. O Participante concorda que, a PROVA DA ORDEM poderá, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer informações que o Participante envie.
XVI. Erros, Imprecisões e Omissões
Na Plataforma da PROVA DA ORDEM, ocasionalmente, pode haver informações que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, taxas de envio do produto, o prazo de envio e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois de você ter enviado o seu pedido).
Não assumimos nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Serviço ou em qualquer site relacionado, incluindo, sem limitação, a informações sobre preços, exceto conforme exigido por lei. Nenhuma atualização específica ou data de atualização no Serviço ou em qualquer site relacionado, deve ser utilizada para indicar que todas as informações do Serviço ou em qualquer site relacionado tenham sido modificadas ou atualizadas.
XVII. Do foro e legislação aplicável
Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de Florianópolis/SC, exceção feita a reclamações apresentadas por Participantes que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.